Foto: Fábio Queiroz / Agência AL

A rejeição dos deputados estaduais à Medida Provisória 220, editada pelo governador Eduardo Pinho Moreira em abril, travou os reflexos que a medida traria principalmente ao setor têxtil e, por extensão, ao consumidor final, que arcaria com o aumento dos impostos, na avaliação da maioria dos parlamentares.

Ao mesmo tempo em que anunciou a redução do imposto, o Governo do Estado justificou que a MP aumentaria a arrecadação do Estado. Ao desprezar o impacto em indústrias que têm benefício fiscal e pagam sobre o faturamento, independentemente do valor destacado, a medida encarece alguns produtos, deixando essas empresas, especialmente as têxteis, sem margem de lucro.

O setor têxtil e de confecções é o maior empregador da indústria catarinense. Em 2016, segundo dados mais recentes da Fiesc, responde por 22% das vagas formais. Isso correspondia a 161,6 mil vagas de um total de 734,6 mil no setor, responsável por 34% dos empregos formais em SC.

O placar de 24 votos pelo arquivamento da MP-220 refletiu a falta de diálogo prévio do Governo do Estado com os setores envolvidos. Foi também uma demonstração de força do parlamento em rejeitar mudanças das regras com o jogo em andamento.

Foi o que traduziu nesta quarta-feira (9) o empresário Luciano Hang, um dos opositores da medida: “O empresário que veio para cá acreditando no governo de Santa Catarina vai achar que não vale mais nada. Estão rasgando os contratos”, disse o dono da rede Havan sobre a forma como o Executivo conduziu a questão tributária. Em conversa com integrantes da Fecomércio, Hang destacou que, com os incentivos fiscais para a indústria, o comércio teria que repassar os impostos para os consumidores. A mudança poderia empurrar para outros Estados as centrais de compra e distribuição que foram atraídas para cá justamente pela política fiscal e que compram de indústrias daqui para vender em outros Estados. “Quero deixar claro que o comércio é repassador de impostos, e temos a possibilidade de comprar de outros Estados, do Paraguai ou de qualquer país. Simples assim. Quem não entende é burro ou mal-intencionado”, disparou o empresário, que foi pessoalmente à Alesc acompanhar a sessão na terça-feira.

 

MP dividiu parlamento e entidades – Em outra frente, os deputados também atacaram a contradição na alegada redução de impostos que importaria em aumento da arrecadação. Para o deputado Gelson Merisio, um dos deputados que votou contra a MP, o peso da redução do ICMS para a indústria importaria no aumento da carga a ser suportada pelo consumidor final, parte mais sensível de toda a cadeia. “Santa Catarina não vai tolerar aumento de impostos”, afirmou Merisio, destacando que isso não foi feito no auge da crise e não seria, agora, que a arrecadação cresce na casa dos dois dígitos, o momento para mexer na carga tributária. “Uma mudança desse porte, sem discussão profunda com os envolvidos, retiraria de Santa Catarina uma de suas maiores conquistas: a confiança dos investidores”, completou o deputado.

Além da polêmica no parlamento, a MP também colocou em conflito as entidades representativas da indústria e do comércio no Estado. Logo após o anúncio da Medida Provisória 220, comitivas de empresários foram à Secretaria da Fazenda, preocupados com aumento do custo e ameaça de desemprego em massa. “É necessário esclarecer a sociedade catarinense que, na forma como que foi apresentada, a MP elevaria sim, a carga tributária. O que o governo propôs foi uma redistribuição do ICMS na cadeia produtiva, penalizando o comércio varejista e, por consequência, o consumidor final”, afirmou o presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt.

O que acontece agora

A Alesc tem até 60 dias para editar um decreto por meio da CCJ para regulamentar os efeitos da MP 220 durante o período em que esteve vigente (de 1º de abril até 8 de maio). O objetivo central é não prejudicar nenhum setor – nem comércio, nem indústria. De 9 de maio em diante vale a regra antiga.

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