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O Ministério Público de Santa Catrina (MPSC) e as Polícias Militar e Civil estão fiscalizando o cumprimento das condições das prisões domiciliares em Joinville. A parceria, proposta pelo Promotor de Justiça Germano Krause de Freitas, titular da 16ª Promotoria de Justiça da Comarca, com atribuições na área de execução penal, vai verificar se os apenados em regime aberto e em prisão domiciliar na cidade estão efetivamente cumprindo a pena conforme as condições estipuladas pelo Poder Judiciário.

O regime aberto é uma modalidade de cumprimento de pena na qual o apenado deve cumprir algumas condições, como trabalhar durante o dia e recolher-se em casa no período das 20 horas às 6 horas, em dias úteis, e nos finais de semana e dias de folga, em período integral. Em caso de descumprimento, pode ocorrer a regressão do regime, ou seja, voltar a cumprir a pena no regime semiaberto, no qual o apenado terá o direito de trabalhar e estudar fora da unidade prisional durante o dia, mas deve retornar no período noturno ao cárcere.

“A fiscalização do cumprimento das condições das prisões domiciliares é importante em razão do caráter punitivo e preventivo da medida. O objetivo é fazer com que os apenados tenham a consciência que mesmo estando fora de uma unidade prisional, estão cumprindo uma pena imposta pelo Poder Judiciário e devem seguir fielmente as condições impostas. Também queremos evitar que os apenados que estão nesta modalidade de cumprimento de pena não cometam outros delitos”, explica o Promotor de Justiça.

Desde que a parceria foi estabelecida, em dezembro do ano passado, o Promotor de Justiça envia mensalmente para a Polícia Militar e para a Polícia Civil uma lista com o endereço e os nomes dos apenados que devem ser fiscalizados. Nesse primeiro momento são escolhidos aqueles que foram condenados por crimes que tenham repercussão direta para a sociedade, como tráfico de drogas, roubo, homicídio e crimes de natureza sexual.

Até agora foram fiscalizados 35 apenados que estão em regime aberto e em regime semiaberto, em prisão domiciliar. Na mais recente, que ocorreu na semana passada, a Polícia Civil verificou as condições de 15 apenados em regime semiaberto que estão em prisão domiciliar. Nenhum deles utilizava tornozeleira eletrônica porque na época da condenação o Estado não disponibilizava tal recurso. O resultado dessa fiscalização ainda não foi encaminhado para a Promotoria de Justiça. Assim que o relatório chegar, o Promotor de Justiça analisará cada caso para tomar devidas providências.

Em dezembro, a Polícia Militar fiscalizou 20 apenados que estão em regime aberto, sendo que 15 deles estavam descumprindo as condições estipuladas pelo Poder Judiciário. O Promotor de Justiça já ingressou com as medidas judiciais pertinentes para possibilitar a regressão do regime aberto para o semiaberto para cada um deles. A próxima fiscalização será realizada esse mês. A lista com 24 nomes já foi encaminhada para a Polícia Militar.

De acordo com Art. 67 da Lei de Execução Penal, o Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.

Acadêmico de Educação Física, trabalhava como consultor esportivo, mas as agressões causaram-lhe invalidez laboral.

Posted by Click Catarina on Wednesday, February 13, 2019

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