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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou à Justiça, nesta terça-feira, 22.jan.2019, denúncia criminal contra E.L.F.D. pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito – no caso, um fuzil AR-15. Na denúncia, o Ministério Público requer a manutenção da prisão preventiva de E.L.F.D.

E.L.F.D. foi preso em flagrante na madrugada de sábado, 19.jan.2019, quando tinha em depósito, no interior do guarda-roupas de sua residência, um fuzil AR-15 com 30 munições. No mesmo dia, na audiência de custódia, foi solto pelo Juízo de Plantão, que entendeu que o preso não representava perigo à sociedade. 

 Inconformada com a soltura do preso, a Promotora de Justiça de Plantão, Angela Valença Bordini, recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e obteve a prisão preventiva de E.L.F.D. No domingo, 20.jan.2019, ele foi recapturado pela Polícia Militar.

Agora, o Promotor de Justiça Joubert Odebrecht denunciou E.L.F.D. pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto na Lei 10.826/03, cuja pena é estabelecida entre três e seis anos de prisão em caso de condenação. Ao apresentar a denúncia, o Promotor de Justiça manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva de Elias, uma vez que todos os fundamentos que levaram à sua decretação pelo Tribunal de Justiça estão mantidos. 

A denúncia ainda aguarda avaliação do Poder Judiciário. Somente após o Juízo da 1ª Vara Criminal manifestar-se pelo recebimento o denunciado passa à condição de réu em ação penal. (Autos n. 0000568-40.2019.8.24.0023)

Inscrições seguem abertas até o dia 15 de março.

Posted by Click Catarina on Saturday, January 26, 2019

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