• Notícias
More
    Início Notícias Política MPSC ajuiza ação contra 16 vereadores de Chapecó por violação de princípios...

    MPSC ajuiza ação contra 16 vereadores de Chapecó por violação de princípios da administração pública

    Ação aponta que Vereadores aprovaram lei para driblar decisão judicial e manter dois servidores comissionados

    🕗 Publicado

    em

    - Publicidade -

    NEWSLETTER

    Receba notícias de Santa Catarina todos os dias em seu e-mail.

    Clique em "Assinar", confirme seu cadastro na próxima tela e ative o cadastro em seu e-mail.
    Divulgação

    O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra 16 Vereadores de Chapecó e dois servidores comissionados por terem violado princípios da administração pública. De acordo com a ação, os Vereadores aprovaram uma lei criando os mesmos cargos previstos em outra lei, declarada inconstitucional pela Justiça, a fim de beneficiar os dois servidores.

    A ação, ajuizada pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, relata que, no dia 20 de setembro de 2017, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional a criação dos cargos comissionados de Controlador do Sistema de Controle Interno e de Chefe de Recursos Humanos da Câmara de Vereadores de Chapecó. Conforme sustentou o Ministério Público na época, apesar da nomenclatura, os dois cargos não se destinavam a funções de chefia, direção e assessoramento e deveriam ser providos por concurso público.

    Apenas dois dias depois da decisão, passou a tramitar no Legislativo municipal um projeto de lei, subscrito pelo Presidente da Câmara e por outros nove Vereadores, criando os cargos comissionados de Diretor de Recursos Humanos e Controlador-Geral do Legislativo, que, posteriormente, foram ocupados pelos mesmos servidores.

    Desse modo, em vez de propor projeto de lei para criar cargos de provimento efetivo, foi proposta a criação de cargos comissionados cujas atribuições praticamente reproduziam aquelas dos cargos declarados inconstitucionais, apenas com a inclusão de atividades de natureza de chefia em sua descrição, com a única finalidade de “dar nova roupagem” aos cargos e beneficiar os dois servidores comissionados.

    Depois de receber pareceres favoráveis dos relatores das comissões legislativas de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamentos, o projeto de lei foi aprovado em plenário por 15 Vereadores, mesmo outro Vereador tendo registrado em seu voto contrário a necessidade de cumprimento da decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade dos dois cargos comissionados.

    Assim, sustenta a Promotoria de Justiça, os 15 Vereadores favoráveis ao projeto de lei e o Vereador que na ocasião exercia o cargo de Prefeito e sancionou a lei, mesmo estando cientes da sua ilegalidade, e também os dois servidores comissionados atentaram contra os princípios norteadores da administração pública – dentre eles os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da lealdade às instituições -, e por esse motivo estão sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. A ação do MPSC ainda não foi julgada pelo Poder Judiciário.


    COMENTE ABAIXO ⬇