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    Reforma administrativa: Texto aprovado pela Alesc agrada o governo, diz secretário

    "Foi o primeiro grande trabalho de união entre os poderes", observou Douglas Borba

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    Foto: Rodolfo Espínola / Agência AL

    O secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, afirmou que o governo estadual está satisfeito com o texto da reforma administrativa aprovado na tarde desta quarta-feira (22) pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Ele acompanhou pessoalmente a votação da proposta. “É um texto que agrada o governo. O governo cedeu em alguns pontos, o Parlamento cedeu em outros. Mas a espinha dorsal foi mantida, ou seja, dentro dos pilares da economicidade, da eficiência da máquina pública, o objetivo do governo foi mantido”, afirmou o secretário.

    Borba ressaltou que o modelo proposto na reforma já vem sendo testado desde o início do governo de Carlos Moisés da Silva, com bons resultados. O projeto aprovado nesta quarta-feira na Alesc, segundo ele, também mantém a economia anual, estimada em R$ 125 milhões anuais, prevista pelo Executivo. “O maior beneficiado com a aprovação dessa reforma é o cidadão catarinense, que terá um Estado mais enxuto, com serviços mais ágeis para a população”, disse.

    Para o secretário, a tramitação na Alesc permitiu que os deputados pudessem fazer contribuições, aprimorando o projeto de lei. “Foi o primeiro grande trabalho de união entre os poderes. O Estado tem um déficit de R$ 2,5 bilhões para esse ano e precisamos equalizar isso com uma visão de Estado, não de disputa por poder. Chegamos a um denominador comum que preserva o princípio básico da redução de gasto e do enxugamento da máquina para que a gente possa ter um serviço melhor custando menos ao erário público”, destacou. A avaliação é que o processo respeitou a prerrogativa dos parlamentares, com um debate importante para Santa Catarina.

    O secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, observa que a nova estrutura prioriza a atividade-fim das principais áreas de atendimento à população: “Com a aprovação, o Governo agora implementa de maneira formal o que já vinha acontecendo na prática. O Estado testou nos primeiros meses essa estrutura, o que nos garantiu entregar à Alesc a melhor proposta. O objetivo da Reforma era reduzir a estrutura, reorganizar os processos e qualificar o trabalho com mais governança, integridade, controle e transparência. Agora a lei nos permite acelerar a implementação dessas estruturas e conseguir de forma muito rápida entregar os resultados que o cidadão espera deste Governo.”

    Principais pontos da reforma administrativa

    Redução 
    O projeto extingue duas secretarias de Estado, seis secretarias Executivas, duas autarquias, uma sociedade de economia mista e cinco conselhos, além das 20 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs). O conjunto das ações da reforma resulta em uma diminuição de 1/3 do total dos cargos em comissão e funções de confiança, com a extinção de 2.054 de posições nessas condições, o que gera economia e valoriza os servidores públicos nos exercícios dos postos de chefia do Executivo.

    Principais estruturas extintas
    — As 20 Agências de Desenvolvimento Regional previstas na Lei nº 16.795
    — Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra)
    — Departamento de Transportes e Terminais (Deter)
    — Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte
    — Secretaria de Planejamento
    — Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados
    — Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos
    — Secretaria Executiva de Gestão dos Fundos Estaduais
    — Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária
    — Secretaria Executiva do Programa SC Rural

    Reorganização
    Com a extinção da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura (SOL), há mudanças na vinculação das fundações e autarquias do setor. A Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur) torna-se uma autarquia estadual e, assim como a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e a Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte), ganham autonomia e ficam vinculados ao Gabinete do Governador.

    Na Segurança Pública, a Reforma Administrativa formaliza o modelo inovador e pioneiro no país e institui o Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial. O formato prevê o revezamento anual das chefias de Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Civil e Instituto Geral de Perícias na presidência.

    O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) também fica vinculado ao Gabinete do Governador.

    A Casa Civil assume o papel de atendimento e interlocução com as prefeituras das 295 cidades do Estado por meio da Central de Atendimento aos Municípios. Além disso, uma parceria firmada com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) permitirá a criação de Núcleos de Gestão de Convênios (NGC) em todas as regiões de Santa Catarina.

    Principais mudanças nas nomenclaturas
    — Secretaria de Estado da Casa Civil vira Casa Civil
    — Secretaria de Estado de Comunicação em Secretaria Executiva de Comunicação
    — Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania em Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
    — Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca em Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural
    — Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação em Secretaria do Desenvolvimento Social
    — Secretaria de Estado da Infraestrutura em Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

    Qualificação
    O projeto da Reforma Administrativa também cria novas estruturas de controle e governança para o estado. A lei autoriza a criação da Secretaria Executiva de Integridade e Governança, que irá desenvolver indicadores de resultado para áreas estratégicas e permitir ao governador acompanhar o rumo dos trabalhos e estabelecer metas de melhoria das atividades. A Controladoria Geral do Estado (CGE), que vai zelar pela transparência no Executivo, também será criada.


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